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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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STJ: Mesmo diante de supressão de instância, STJ concede habeas corpus devido à tipificação errada do crime

HC 191114 Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator : Celso Limongi Dois importantes temas foram tratados na decisão da Sexta Turma do STJ, no caso em comento (Ver a noticia). De um lado,...

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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diário · há 11 anos

Andamento do Processo n. 2781509.75.2014.8.13.0024 - 10/09/2015 do TJMG

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